Termos e Condições
Índice
- Âmbito de aplicação
- Celebração do contrato
- Direito de arrependimento
- Preços e condições de pagamento
- Condições de entrega e expedição
- Reserva de propriedade
- Responsabilidade por defeitos (garantia)
- Responsabilidade
- Utilização de vales promocionais
- Utilização de vales-presente
- Direito aplicável
- Foro competente
- Resolução alternativa de litígios
1) Âmbito de aplicação
1.1 As presentes Condições Gerais de Venda (doravante «CGV») da Heavy - Tuned GmbH (doravante «vendedor») aplicam-se a todos os contratos de fornecimento de mercadorias celebrados por um consumidor ou por um empresário (doravante «cliente») com o vendedor relativamente às mercadorias apresentadas pelo vendedor na sua loja online. Fica desde já excluída a incorporação de condições próprias do cliente, salvo acordo em contrário.
1.2 As presentes CGV aplicam-se igualmente, com as devidas adaptações, aos contratos de fornecimento de mercadorias com elementos digitais, salvo disposição em contrário. Nesse caso, o vendedor está obrigado, para além da entrega da mercadoria, a fornecer conteúdos digitais ou serviços digitais (doravante «produtos digitais») que estejam integrados na mercadoria ou associados a esta de tal forma que a mercadoria não possa cumprir as suas funções sem eles.
1.3 As presentes CGV aplicam-se igualmente, com as devidas adaptações, aos contratos de fornecimento de vales, salvo disposição em contrário.
1.4 Para efeitos das presentes CGV, considera-se consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico com fins que não se incluam predominantemente na sua atividade comercial ou profissional independente.
1.5 Para efeitos das presentes CGV, considera-se empresário qualquer pessoa singular ou coletiva, ou uma sociedade de pessoas com capacidade jurídica, que ao celebrar um negócio jurídico atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.
2) Celebração do contrato
2.1 As descrições de produtos constantes da loja online do vendedor não constituem propostas vinculativas por parte do vendedor, destinando-se antes a que o cliente apresente uma proposta vinculativa.
2.2 O cliente pode apresentar a proposta através do formulário de encomenda online integrado na loja online do vendedor. Após colocar as mercadorias selecionadas no cesto de compras virtual e concluir o processo de encomenda eletrónico, o cliente apresenta uma proposta contratual juridicamente vinculativa relativamente às mercadorias contidas no cesto de compras, ao clicar no botão que conclui o processo de encomenda. O cliente pode igualmente apresentar a proposta ao vendedor por correio eletrónico.
2.3 O vendedor pode aceitar a proposta do cliente no prazo de cinco dias,
- enviando ao cliente uma confirmação de encomenda escrita ou em formato de texto (fax ou correio eletrónico), sendo determinante a receção da confirmação de encomenda pelo cliente, ou
- entregando ao cliente a mercadoria encomendada, sendo determinante a receção da mercadoria pelo cliente, ou
- solicitando ao cliente o pagamento após a apresentação da sua encomenda.
Caso se verifiquem várias das alternativas acima referidas, o contrato fica celebrado no momento em que uma das referidas alternativas ocorrer em primeiro lugar. O prazo para aceitação da proposta começa a correr no dia seguinte ao envio da proposta pelo cliente e termina no final do quinto dia subsequente ao envio da proposta. Caso o vendedor não aceite a proposta do cliente dentro do prazo acima referido, tal é considerado como recusa da proposta, com a consequência de o cliente deixar de estar vinculado à sua declaração de vontade.
2.4 Caso seja selecionada uma modalidade de pagamento oferecida pela PayPal, o processamento do pagamento é efetuado através do prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo (doravante: «PayPal»), ao abrigo das condições de utilização da PayPal, consultáveis em https://www.paypal.com
2.5 Aquando da apresentação de uma proposta através do formulário de encomenda online do vendedor, o texto do contrato é guardado pelo vendedor após a celebração do contrato e transmitido ao cliente em formato de texto (por exemplo, por correio eletrónico, fax ou carta) após o envio da encomenda. O vendedor não disponibiliza o texto do contrato para além disso. Caso o cliente tenha criado uma conta de utilizador na loja online do vendedor antes de enviar a sua encomenda, os dados da encomenda ficam arquivados no sítio web do vendedor e podem ser consultados gratuitamente pelo cliente através da sua conta de utilizador protegida por palavra-passe, mediante indicação dos dados de acesso correspondentes.
2.6 Antes de submeter a encomenda de forma vinculativa através do formulário de encomenda online do vendedor, o cliente pode identificar possíveis erros de introdução lendo atentamente as informações apresentadas no ecrã. Um meio técnico eficaz para detetar melhor erros de introdução pode ser a função de ampliação do browser, com a qual é possível ampliar a visualização no ecrã. O cliente pode corrigir as suas introduções durante o processo de encomenda eletrónico através das funções habituais de teclado e rato, até clicar no botão que conclui o processo de encomenda.
2.7 Para a celebração do contrato estão disponíveis diferentes idiomas. A seleção concreta do idioma é indicada na loja online.
2.8 O processamento das encomendas e a comunicação têm lugar, em regra, por correio eletrónico e através de processamento automático de encomendas. O cliente deve assegurar que o endereço de correio eletrónico por ele indicado para o processamento das encomendas está correto, de modo a que os correios eletrónicos enviados pelo vendedor possam ser recebidos nesse endereço. Em particular, o cliente deve assegurar, no caso de utilização de filtros de SPAM, que todos os correios eletrónicos enviados pelo vendedor ou por terceiros por este encarregados do processamento das encomendas possam ser entregues.
3) Direito de arrependimento
3.1 Os consumidores têm, em princípio, direito de arrependimento.
3.2 Informações mais detalhadas sobre o direito de arrependimento constam da informação sobre o direito de arrependimento do vendedor.
4) Preços e condições de pagamento
4.1 Salvo indicação em contrário na descrição do produto do vendedor, os preços indicados são preços totais que incluem o imposto sobre o valor acrescentado legalmente aplicável. Os eventuais custos adicionais de entrega e expedição são indicados separadamente na respetiva descrição do produto.
4.2 Em caso de entrega para países fora da União Europeia, podem, em casos individuais, incorrer custos adicionais pelos quais o vendedor não é responsável e que são suportados pelo cliente. Incluem-se, por exemplo, os custos de transferência de dinheiro por parte de instituições de crédito (por exemplo, comissões de transferência, comissões de câmbio) ou direitos de importação ou impostos (por exemplo, direitos aduaneiros). Tais custos relacionados com a transferência de dinheiro podem igualmente ocorrer quando a entrega não for efetuada para um país fora da União Europeia, mas o cliente realizar o pagamento a partir de um país fora da União Europeia.
4.3 A(s) modalidade(s) de pagamento disponível(is) é(são) comunicada(s) ao cliente na loja online do vendedor.
4.4 Caso seja acordado o pagamento antecipado por transferência bancária, o pagamento é devido imediatamente após a celebração do contrato, salvo se as partes tiverem acordado uma data de vencimento posterior.
4.5 Caso seja selecionada uma modalidade de pagamento oferecida através do serviço de pagamento «PayPal», o processamento do pagamento é efetuado através da PayPal, podendo esta recorrer igualmente aos serviços de terceiros prestadores de serviços de pagamento. Caso o vendedor ofereça através da PayPal modalidades de pagamento em que presta adiantamento ao cliente (por exemplo, compra a crédito ou pagamento em prestações), cede o seu crédito de pagamento nessa medida à PayPal ou ao prestador de serviços de pagamento mandatado pela PayPal e expressamente identificado ao cliente. Antes de aceitar a declaração de cessão do vendedor, a PayPal ou o prestador de serviços de pagamento por esta mandatado procede a uma verificação de solvabilidade utilizando os dados do cliente transmitidos. O vendedor reserva-se o direito de recusar ao cliente a modalidade de pagamento selecionada em caso de resultado negativo da verificação. Caso a modalidade de pagamento selecionada seja aprovada, o cliente deve pagar o montante da fatura dentro do prazo de pagamento acordado ou nos intervalos de pagamento acordados. Neste caso, o cliente apenas pode efetuar o pagamento à PayPal ou ao prestador de serviços de pagamento mandatado pela PayPal com efeito liberatório. No entanto, o vendedor permanece responsável pelas consultas gerais dos clientes, por exemplo, relativas à mercadoria, prazo de entrega, expedição, devoluções, reclamações, declarações e envios de arrependimento ou créditos, mesmo em caso de cessão do crédito.
4.6 Caso seja selecionada a modalidade de pagamento "Sofortüberweisung", o processamento do pagamento é efetuado pela Klarna Bank AB (publ), Sveavägen 46, 11134 Estocolmo, Suécia (doravante "Klarna"). Para poder pagar o montante da fatura através de "Sofortüberweisung", o cliente deve dispor de uma conta de homebanking habilitada para participar no serviço "Sofortüberweisung", autenticar-se devidamente durante o processo de pagamento e confirmar a ordem de pagamento. A transação de pagamento é imediatamente efetuada pela Klarna e a conta bancária do cliente é debitada. O cliente pode obter informações mais detalhadas sobre a modalidade de pagamento "Sofortüberweisung" na Internet em https://www.klarna.com
4.7 Caso seja selecionada uma modalidade de pagamento oferecida através do serviço de pagamento "Mollie", o processamento do pagamento é efetuado pelo prestador de serviços de pagamento Mollie B.V., Keizersgracht 313, 1016 EE Amesterdão, Países Baixos (doravante: «mollie»). As modalidades de pagamento individuais oferecidas através da Mollie são comunicadas ao cliente na loja online do vendedor. Para o processamento de pagamentos, a Mollie pode recorrer a outros serviços de pagamento, aos quais podem aplicar-se condições de pagamento especiais, sobre as quais o cliente pode ser informado separadamente. Para mais informações sobre "Mollie", consulte a Internet em https://www.mollie.com
4.8 Caso seja selecionada a modalidade de pagamento por fatura através da Billie, o preço de compra é devido após a entrega da mercadoria e emissão da fatura. Neste caso, o preço de compra deve ser pago à Billie GmbH, Charlottenstraße 4, 10969 Berlim, sem deduções, dentro do prazo de pagamento indicado na fatura. A compra a crédito através da Billie está disponível exclusivamente para empresários e está sujeita a uma verificação de solvabilidade positiva pela Billie GmbH. Caso seja permitida ao cliente a compra a crédito após verificação de solvabilidade, o processamento do pagamento é efetuado em colaboração com a Billie GmbH, para a qual o vendedor cede o seu crédito de pagamento. Neste caso, o cliente apenas pode efetuar o pagamento à Billie GmbH com efeito liberatório. O vendedor permanece igualmente responsável pelas consultas gerais dos clientes, por exemplo, relativas à mercadoria, prazo de entrega, expedição, devoluções, reclamações ou créditos, mesmo em caso de seleção da modalidade de pagamento por fatura através da Billie. No mais, aplicam-se as Condições Gerais de Venda da Billie GmbH (https://www.billie.io
4.9 Caso seja selecionada a modalidade de pagamento por fatura, o preço de compra é devido após a entrega da mercadoria e emissão da fatura. Neste caso, o preço de compra deve ser pago no prazo de 30 dias a contar da data da fatura, sem deduções, à Klarna AB, Sveavägen 46, 11134 Estocolmo, Suécia (www.klarna.de), salvo acordo em contrário. A modalidade de pagamento por fatura está sujeita a uma verificação de solvabilidade positiva pela Klarna AB. Caso seja permitida ao cliente a modalidade de pagamento por fatura após verificação de solvabilidade, o processamento do pagamento é efetuado em colaboração com a Klarna AB, para a qual o vendedor cede o seu crédito de pagamento. Neste caso, o cliente apenas pode efetuar o pagamento com efeito liberatório à Klarna AB. No mais, aplicam-se as Condições Gerais da Klarna AB, que o cliente pode consultar durante o processo de encomenda. O vendedor reserva-se o direito de oferecer a modalidade de pagamento por fatura apenas até um determinado volume de encomenda e de recusar esta modalidade de pagamento caso o volume de encomenda indicado seja excedido. Neste caso, o vendedor informará o cliente, nas suas informações de pagamento na loja online, sobre a respetiva restrição de pagamento.
4.10 Caso seja selecionada a modalidade de pagamento «PayPal Fatura», o vendedor cede o seu crédito de pagamento à PayPal. Antes de aceitar a declaração de cessão do vendedor, a PayPal procede a uma verificação de solvabilidade utilizando os dados do cliente transmitidos. O vendedor reserva-se o direito de recusar ao cliente a modalidade de pagamento «PayPal Fatura» em caso de resultado negativo da verificação. Caso a modalidade de pagamento «PayPal Fatura» seja aprovada pela PayPal, o cliente deve pagar o montante da fatura à PayPal no prazo de 30 dias a contar da receção da mercadoria, salvo se a PayPal estabelecer um prazo de pagamento diferente. Neste caso, o cliente apenas pode efetuar o pagamento à PayPal com efeito liberatório. No entanto, o vendedor permanece responsável pelas consultas gerais dos clientes, por exemplo, relativas à mercadoria, prazo de entrega, expedição, devoluções, reclamações, declarações e envios de arrependimento ou créditos, mesmo em caso de cessão do crédito. Aplicam-se ainda as Condições Gerais de Utilização para a utilização da compra a crédito da PayPal, consultáveis em https://www.paypal.com
4.11 Caso seja selecionada a modalidade de pagamento «PayPal Débito Direto», a PayPal debita o montante da fatura na conta bancária do cliente, por conta do vendedor, após emissão de um mandato de débito direto SEPA, mas não antes de decorrido o prazo da pré-notificação. A pré-notificação é qualquer comunicação (por exemplo, fatura, apólice, contrato) ao cliente que anuncia um débito por débito direto SEPA. Caso o débito não seja efetuado por insuficiência de fundos ou por indicação de dados bancários incorretos, ou caso o cliente se oponha ao débito sem estar autorizado a fazê-lo, o cliente suporta as comissões resultantes do estorno pela respetiva instituição de crédito, se tal lhe for imputável.
4.12 Caso seja selecionada uma modalidade de pagamento oferecida através do serviço de pagamento «Klarna», o processamento do pagamento é efetuado pela Klarna Bank AB (publ), Sveavägen 46, 111 34 Estocolmo, Suécia (doravante «Klarna»). Informações mais detalhadas e as condições da Klarna a este respeito podem ser consultadas aqui:
https://www.heavy-tuned.de
5) Condições de entrega e expedição
5.1 Caso o vendedor ofereça o envio da mercadoria, a entrega é efetuada dentro da área de entrega indicada pelo vendedor, para a morada de entrega indicada pelo cliente, salvo acordo em contrário. Para o processamento da transação, a morada de entrega indicada no processo de encomenda do vendedor é determinante. Em derrogação, no caso de seleção da modalidade de pagamento PayPal, a morada de entrega registada pelo cliente na PayPal no momento do pagamento é determinante.
5.2 Caso a entrega da mercadoria falhe por razões imputáveis ao cliente, este suporta os custos razoáveis daí resultantes para o vendedor. Tal não se aplica relativamente aos custos de envio, caso o cliente exerça validamente o seu direito de arrependimento. No que respeita aos custos de devolução em caso de exercício válido do direito de arrependimento pelo cliente, aplica-se o disposto na informação sobre o direito de arrependimento do vendedor.
5.3 Caso o cliente atue na qualidade de empresário, o risco de perda fortuita e de deterioração fortuita da mercadoria vendida transfere-se para o cliente no momento em que o vendedor entrega a coisa ao transportador, ao transportador de mercadorias ou à pessoa ou entidade designada para efetuar a expedição. Caso o cliente atue na qualidade de consumidor, o risco de perda fortuita e de deterioração fortuita da mercadoria vendida transfere-se, em princípio, apenas com a entrega da mercadoria ao cliente ou a uma pessoa autorizada a recebê-la. Em derrogação, o risco de perda fortuita e de deterioração fortuita da mercadoria vendida transfere-se também para os consumidores no momento em que o vendedor entrega a coisa ao transportador, ao transportador de mercadorias ou à pessoa ou entidade designada para efetuar a expedição, caso o cliente tenha mandatado o transportador, o transportador de mercadorias ou a pessoa ou entidade designada para efetuar a expedição e o vendedor não tenha previamente identificado ao cliente essa pessoa ou entidade.
5.4 O vendedor reserva-se o direito de se retirar do contrato em caso de fornecimento incorreto ou inadequado por parte dos seus fornecedores. Tal aplica-se apenas ao caso em que a não entrega não seja imputável ao vendedor e este tenha celebrado, com a devida diligência, um negócio de cobertura concreto com o fornecedor. O vendedor envidará todos os esforços razoáveis para obter a mercadoria. Em caso de indisponibilidade ou disponibilidade apenas parcial da mercadoria, o cliente é informado imediatamente e a contraprestação é restituída sem demora.
5.5 A recolha em armazém não é possível por razões logísticas.
5.6 Os vales são disponibilizados ao cliente das seguintes formas:
- por correio eletrónico
- por via postal
6) Reserva de propriedade
Caso o vendedor preste adiantamento, reserva-se a propriedade da mercadoria entregue até ao pagamento integral do preço de compra devido.
7) Responsabilidade por defeitos (garantia)
Salvo disposição em contrário das regras seguintes, aplicam-se as disposições legais em matéria de responsabilidade por defeitos. Em derrogação, aplica-se o seguinte aos contratos de fornecimento de mercadorias:
7.1 Caso o cliente atue na qualidade de empresário,
- o vendedor tem a escolha da modalidade de cumprimento posterior;
- o prazo de prescrição dos direitos por defeitos em mercadorias novas é de um ano a contar da entrega da mercadoria;
- os direitos por defeitos em mercadorias usadas estão excluídos;
- a prescrição não recomeça a correr em caso de entrega de substituição no âmbito da responsabilidade por defeitos.
7.2 As limitações de responsabilidade e reduções de prazo acima reguladas não se aplicam
- aos pedidos de indemnização e de reembolso de despesas do cliente,
- ao caso em que o vendedor tenha dolosamente ocultado o defeito,
- às mercadorias utilizadas de acordo com a sua utilização habitual numa obra de construção e que tenham causado a sua deficiência,
- a uma eventual obrigação do vendedor de fornecer atualizações para produtos digitais, em contratos de fornecimento de mercadorias com elementos digitais.
7.3 Além disso, para os empresários, os prazos de prescrição legais para um eventual direito de regresso legal permanecem inalterados.
7.4 Caso o cliente atue na qualidade de comerciante nos termos do § 1 HGB, incumbe-lhe o dever comercial de inspeção e de notificação de defeitos nos termos do § 377 HGB. Se o cliente não cumprir as obrigações de notificação aí reguladas, a mercadoria considera-se aprovada.
7.5 Caso o cliente atue na qualidade de consumidor, é solicitado que reclame junto do transportador as mercadorias entregues com danos de transporte evidentes e que informe o vendedor desse facto. O não cumprimento desta obrigação não tem qualquer efeito sobre os seus direitos legais ou contratuais por defeitos.
8) Responsabilidade
O vendedor é responsável perante o cliente por todos os pedidos de indemnização e de reembolso de despesas de natureza contratual, extracontratual e legal, incluindo responsabilidade civil, nos seguintes termos:
8.1 O vendedor é responsável de forma ilimitada, independentemente do fundamento jurídico,
- em caso de dolo ou negligência grosseira,
- em caso de lesão dolosa ou negligente da vida, do corpo ou da saúde,
- com base numa promessa de garantia, salvo disposição em contrário a esse respeito,
- com base em responsabilidade imperativa, como por exemplo ao abrigo da lei da responsabilidade do produtor.
8.2 Caso o vendedor viole negligentemente uma obrigação contratual essencial, a responsabilidade fica limitada ao dano típico e previsível do contrato, salvo se a responsabilidade for ilimitada nos termos do número anterior. As obrigações contratuais essenciais são obrigações que o contrato impõe ao vendedor pelo seu conteúdo para a prossecução do fim do contrato, cujo cumprimento torna possível a execução regular do contrato e no cumprimento das quais o cliente pode regularmente confiar.
8.3 No mais, fica excluída qualquer responsabilidade do vendedor.
8.4 As regras de responsabilidade acima referidas aplicam-se igualmente à responsabilidade do vendedor pelos seus auxiliares de cumprimento e representantes legais.
9) Utilização de vales promocionais
9.1 Os vales emitidos gratuitamente pelo vendedor no âmbito de ações promocionais, com um prazo de validade determinado e que o cliente não pode adquirir a título oneroso (doravante "vales promocionais"), só podem ser utilizados na loja online do vendedor e apenas durante o período indicado.
9.2 Os vales promocionais só podem ser utilizados por consumidores.
9.3 Determinados produtos podem estar excluídos da ação de vale, caso o vale promocional contenha uma restrição correspondente.
9.4 Os vales promocionais só podem ser utilizados antes de concluído o processo de encomenda. Não é possível uma compensação retroativa.
9.5 Por encomenda, só pode ser utilizado um vale promocional de cada vez.
9.6 O valor da mercadoria deve corresponder pelo menos ao montante do vale promocional. O vendedor não reembolsa eventuais saldos remanescentes.
9.7 Caso o valor do vale promocional não seja suficiente para cobrir a encomenda, pode ser selecionada uma das restantes modalidades de pagamento oferecidas pelo vendedor para liquidar a diferença.
9.8 O saldo de um vale promocional não é pago em numerário nem vence juros.
9.9 O vale promocional não é reembolsado caso o cliente devolva, no âmbito do seu direito legal de arrependimento, a mercadoria paga total ou parcialmente com o vale promocional.
9.10 O vale promocional destina-se exclusivamente a ser utilizado pela pessoa nele identificada. A transmissão do vale promocional a terceiros é excluída. O vendedor tem o direito, mas não a obrigação, de verificar a legitimidade material do respetivo titular do vale.
10) Utilização de vales-presente
10.1 Os vales adquiridos a título oneroso na loja online do vendedor (doravante "vales-presente") só podem ser utilizados na loja online do vendedor, salvo indicação em contrário no vale.
10.2 Os vales-presente e os saldos remanescentes de vales-presente são válidos até ao final do terceiro ano seguinte ao ano de aquisição do vale. Os saldos remanescentes são creditados ao cliente até à data de validade.
10.3 Os vales-presente só podem ser utilizados antes de concluído o processo de encomenda. Não é possível uma compensação retroativa.
10.4 Por encomenda, só pode ser utilizado um vale-presente de cada vez.
10.5 Os vales-presente só podem ser utilizados para a compra de mercadorias e não para a compra de outros vales-presente.
10.6 Caso o valor do vale-presente não seja suficiente para cobrir a encomenda, pode ser selecionada uma das restantes modalidades de pagamento oferecidas pelo vendedor para liquidar a diferença.
10.7 O saldo de um vale-presente não é pago em numerário nem vence juros.
10.8 O vale-presente é transmissível. O vendedor pode efetuar o pagamento com efeito liberatório ao respetivo titular que utilize o vale-presente na loja online do vendedor. Tal não se aplica caso o vendedor tenha conhecimento ou desconhecimento por negligência grosseira da falta de legitimidade, da incapacidade negocial ou da falta de representação do respetivo titular.
11) Direito aplicável
A todas as relações jurídicas entre as partes aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão das leis relativas à compra e venda internacional de mercadorias. No caso dos consumidores, esta escolha de lei apenas se aplica na medida em que a proteção conferida não seja retirada pelas disposições imperativas do direito do Estado em que o consumidor tem a sua residência habitual.
12) Foro competente
Caso o cliente atue na qualidade de comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património público autónomo com sede no território da República Federal da Alemanha, o foro exclusivo para todos os litígios emergentes do presente contrato é a sede da empresa do vendedor. Caso o cliente tenha a sua sede fora do território da República Federal da Alemanha, a sede da empresa do vendedor é o foro exclusivo para todos os litígios emergentes do presente contrato, quando o contrato ou os créditos emergentes do contrato possam ser imputados à atividade profissional ou comercial do cliente. Em todo o caso, o vendedor tem sempre o direito de intentar ação no tribunal competente da sede do cliente, nos casos acima referidos.
13) Resolução alternativa de litígios
O vendedor não está obrigado nem está disponível para participar num procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
última atualização: 09.12.2025